Legislação Municipal
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Portarias: 154
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Regime Previdência Social do Servidor | 2008 | 119/2008 | Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Filadélfia/BA, FILADEÉLFIA PREV” e dá outras providências”.. |
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| Leis | Regime Previdência Social do Servidor | 2008 | 118/2008 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Regime Previdência Social do Servidor | 1990 | 028/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAIXA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
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| Leis | Regime Jurídico | 1990 | 025/1990 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Filadélfia e dá outras providências. |
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| Portarias | 2023 | 015/2023 | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. |
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| Portarias | 2023 | 014/2023 | Retifica a Portaria n.º 005/2023, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria pela regra especial e de transição, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º... |
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| Portarias | 2023 | 013/2023 | Retifica a Portaria n.º 007/2015, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... |
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| Portarias | 2023 | 012/2023 | Retifica a Portaria n.º 004/2021, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... |
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| Portarias | 2023 | 011/2023 | Retifica a Portaria n.º 026/2019, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... |
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| Portarias | 2023 | 010/2023 | Retifica a Portaria n.º 019/2019, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo do servidor, tendo em vista Decreto n.º 0... |
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| Portarias | 2023 | 007/2023 | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. |
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| Portarias | 2023 | 006/2023 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2023 | 004/2023 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2023 | 003/2023 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2023 | 002/2023 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2022 | 015/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2022 | 012/2022 | Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2022 | 011/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2022 | 010/2022 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte e segurado dependente. |
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| Portarias | 2022 | 009/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2022 | 008/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2022 | 007/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2022 | 006/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2022 | 005/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | Outros | 2022 | 004/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | Outros | 2022 | 002/2022 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | Outros | 2021 | 005/2021 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2021 | 004/2021 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2021 | 003/2021 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2020 | 014/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2020 | 013/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2020 | 008/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2020 | 006/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2020 | 004/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2020 | 003/2020 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2019 | 026/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 020/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 019/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 018/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 017/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 016/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 015/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 014/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 013/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 012/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 011/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 010/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2019 | 008/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2019 | 005/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2019 | 004/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2019 | 003/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2019 | 002/2019 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 019/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 013/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 012/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 011/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 010/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 008/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 007/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2018 | 007/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2018 | 006/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 005/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2018 | 02/2018 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 045/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2017 | 42/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2017 | 034/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2017 | 033/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2017 | 029/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 029/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 028/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 027/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 022/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 019/2017 | Retifica a Portaria nº 016/17 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 018/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2017 | 017/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 016/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 010/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 009/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 008/2017 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2017 | 007/2017 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2017 | 006/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2017 | 005/2017 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 025/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 024/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2016 | 021/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2016 | 020/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 019/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 018/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 017/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 015/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 014/2016 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2016 | 013/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 12/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 011/2016 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2016 | 010/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 009/2016 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2016 | 08/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 07/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 06/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 004/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2016 | 003/2016 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2016 | 02/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2016 | 001/2016 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2015 | 014/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 10/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2015 | 09/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2015 | 07/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2015 | 006/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2015 | 05/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2015 | 004/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 003/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 003/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 002/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 002/2015 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. |
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| Portarias | 2015 | 01/2015 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2014 | 022/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e dá outras providências. |
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| Portarias | 2014 | 09/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2014 | 008/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | Outros | 2014 | 008/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. |
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| Portarias | 2014 | 007/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2014 | 006/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2014 | 005/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2014 | 04/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | Outros | 2014 | 003/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2014 | 01/2014 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2013 | 016/2013 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2013 | 13/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2013 | 12/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2013 | 11/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2013 | 10/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2013 | 09/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2013 | 08/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2013 | 07/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. |
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| Portarias | 2013 | 06/2013 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte a segurada dependente. |
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| Portarias | 2012 | 02/2012 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2012 | 01/2012 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2011 | 04/2011 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte. |
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| Portarias | 2011 | 03/2011 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte. |
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| Portarias | Outros | 2011 | 02/2011 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2011 | 01/2011 | Conceder aposentadoria por idade, com proventos ao tempo de contribuição/idade. |
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| Portarias | 2010 | 06/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. |
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| Portarias | 2010 | 05/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2010 | 04/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2010 | 03/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2010 | 02/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2010 | 01/2010 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 07/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 06/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 05/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 04/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 03/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 02/2009 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2009 | 002/2009 | Conceder aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição / serviço |
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| Portarias | 2008 | 03/2008 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. |
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| Portarias | 2008 | 01/2008 | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. |
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| Portarias | 2006 | 03/2006 | Resolve conceder pensão por morte. |
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| Portarias | 2006 | 02/2006 | Resolve conceder pensão por morte. |
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| Portarias | 2006 | 01/2006 | Dispõe sobre a concessão de pensão por morte. |
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