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Legislação Municipal


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Portarias: 164


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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Regime Previdência Social do Servidor 2008 119/2008 Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Filadélfia/BA, FILADEÉLFIA PREV” e dá outras providências”.. Download
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Leis Regime Previdência Social do Servidor 2008 118/2008 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA/BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download
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Leis Regime Previdência Social do Servidor 1990 028/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAIXA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA COM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... Download
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Leis Regime Jurídico 1990 025/1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Filadélfia e dá outras providências. Download
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Portarias 2023 024/2023 Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2023 023/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 022/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 021/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 020/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 019/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no art. 14, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 018/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 017/2023 Retifica a Portaria n.º 011, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a retificação do cargo da servidora, tendo em vista a existência do Decreto nº 025, de 22 de fevereiro de ... Download
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Portarias 2023 015/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 014/2023 Retifica a Portaria n.º 005/2023, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria pela regra especial e de transição, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º... Download
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Portarias 2023 013/2023 Retifica a Portaria n.º 007/2015, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... Download
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Portarias 2023 012/2023 Retifica a Portaria n.º 004/2021, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... Download
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Portarias 2023 011/2023 Retifica a Portaria n.º 026/2019, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo da servidora, tendo em vista Decreto n.º ... Download
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Portarias 2023 010/2023 Retifica a Portaria n.º 019/2019, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade, para retificar o cargo do servidor, tendo em vista Decreto n.º 0... Download
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Portarias 2023 009/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 008/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 007/2023 Dispõe sobre a concessão da aposentadoria descrita no Capítulo III - Das Regras Especiais de Transição, da Lei Municipal nº 118/2008. Download
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Portarias 2023 006/2023 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2023 004/2023 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2023 003/2023 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2023 002/2023 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2022 015/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2022 012/2022 Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2022 011/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2022 010/2022 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte e segurado dependente. Download
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Portarias 2022 009/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2022 008/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2022 007/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2022 006/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2022 005/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias Outros 2022 004/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias Outros 2022 002/2022 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias Outros 2021 005/2021 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2021 004/2021 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2021 003/2021 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2020 014/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2020 013/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2020 008/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2020 006/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2020 004/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2020 003/2020 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2019 026/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 020/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 019/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 018/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 017/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 016/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 015/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 014/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 013/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 012/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 011/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 010/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2019 008/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2019 005/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2019 004/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2019 003/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2019 002/2019 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 019/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 013/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 012/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 011/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 008/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 007/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2018 007/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2018 006/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 005/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2018 02/2018 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 045/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2017 42/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2017 034/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2017 033/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2017 029/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 029/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 028/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 027/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 022/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 019/2017 Retifica a Portaria nº 016/17 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 018/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2017 017/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 016/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 010/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 009/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 008/2017 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2017 007/2017 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2017 006/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2017 005/2017 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 025/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 024/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2016 021/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2016 020/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 019/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 018/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 017/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 015/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 014/2016 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2016 013/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 12/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 011/2016 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2016 010/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 009/2016 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2016 08/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 07/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 06/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 004/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2016 003/2016 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2016 02/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2016 001/2016 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2015 014/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 10/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2015 09/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2015 07/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2015 006/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2015 05/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2015 004/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 003/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 003/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 002/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 002/2015 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurado dependente. Download
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Portarias 2015 01/2015 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2014 022/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade e dá outras providências. Download
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Portarias 2014 09/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2014 008/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias Outros 2014 008/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTARIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. Download
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Portarias 2014 007/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2014 006/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2014 005/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2014 04/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias Outros 2014 003/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2014 01/2014 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2013 016/2013 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2013 13/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2013 12/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2013 11/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2013 10/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2013 09/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2013 08/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2013 07/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por idade. Download
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Portarias 2013 06/2013 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte a segurada dependente. Download
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Portarias 2012 02/2012 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2012 01/2012 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2011 04/2011 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte. Download
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Portarias 2011 03/2011 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por morte. Download
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Portarias Outros 2011 02/2011 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2011 01/2011 Conceder aposentadoria por idade, com proventos ao tempo de contribuição/idade. Download
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Portarias 2010 06/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Download
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Portarias 2010 05/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2010 04/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2010 03/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2010 02/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2010 01/2010 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 07/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 06/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 05/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 04/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 03/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 02/2009 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2009 002/2009 Conceder aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição / serviço Download
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Portarias 2008 03/2008 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e idade. Download
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Portarias 2008 01/2008 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria por invalidez. Download
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Portarias 2006 03/2006 Resolve conceder pensão por morte. Download
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Portarias 2006 02/2006 Resolve conceder pensão por morte. Download
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Portarias 2006 01/2006 Dispõe sobre a concessão de pensão por morte. Download
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